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  Alterações ao Programa Porta 65 Alterações ao Programa Porta 65
Habitação Data: 05-01-2018 a 30-04-2018 Agenda: Nacional Local: Todo o país Promotor: IHRU Contactos: Linha da Juventude 707 20 30 30
Descrição

A terceira alteração ao decreto-lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio ao arrendamento jovem PORTA 65 foi aprovada por unanimidade pelo parlamento a 19 de julho e entrou em vigor no dia 4 de janeiro corrente.

O diploma foi aprovado em votação final global por unanimidade e resulta de um texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Deixamos-te as alterações mais importantes enquadradas nos requisitos do Programa.

Não deixes de consultar o novo enquadramento legal aqui

Assim, a idade máxima dos beneficiários do programa Porta 65 vai aumentar de 30 para 35 anos, podendo estender-se até aos 37 anos quando se trate de um casal e um dos elementos tenha a idade regulamentar - igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos.




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